Reforma trabalhista: A importância da contabilidade na proteção do patrimônio empresarial

A reforma trabalhista completou um ano no dia 11 de novembro com importantes mudanças nas relações de trabalho, definindo importantes legislações que afetam o patrimônio empresarial. Com 54 artigos alterados, 9 revogados e 43 criados, a reforma modificou cerca de 10% da legislação trabalhista. Desde a sua criação em 1943, a legislação já havia sofrido uma série de adaptações.

Diversas situações antes não regulamentadas pela CLT passaram a receber uma maior atenção. Um grande exemplo é a falta de regulamentação de dívidas contraídas por empresas, decorrentes da relação de emprego.

Quer entender como você pode proteger o patrimônio empresarial do seu cliente? Entenda a importância da contabilidade nesse processo e siga a leitura!

Como era o processo antes da reforma trabalhista?

Essa questão era resolvida baseada na legislação comercial, tomando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como medida para atingir o patrimônio de sócios. A medida tinha o intuito de quitar as obrigações trabalhistas da empresa.

É importante ressaltar a importância da contabilidade neste contexto. Ela é uma importante ferramenta que pode ser usada para contestar judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica. Consequentemente, protegendo o patrimônio pessoal do seu cliente.

O que mudou na lei e como isso afeta o patrimônio empresarial?

Embora a reforma trabalhista tenha protagonizado as maiores mudanças na CLT desde a sua criação, a mudança foi mínima para o patrimônio empresarial e do sócio. A principal medida foi a incorporação do que já era feito pelo setor judiciário diretamente na legislação trabalhista.

É bom lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica continua sendo regulada pelo código civil. Porém é a CLT que agora regulamenta a forma de alcançar o patrimônio do sócio nas obrigações decorrentes de relação de emprego. Confira o trecho abaixo estabelecido pela  lei trabalhista:

“art. 10-AO sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I- a empresa devedora;

II- os sócios atuais;

III- os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

Definida a responsabilidade subsidiária, o patrimônio do sócio só poderá ser atingido para o cumprimento desta lei, caso o patrimônio empresarial tenha se esgotado ou não seja suficiente para o pagamento da obrigação. Em caso de sócio retirante, ele só será afetado caso tanto o patrimônio da empresa quanto dos demais sócios remanescentes também não seja o suficiente.

Outros assuntos que foram explicados

  • Os dois anos pelos quais os sócios retirantes continuam responsáveis pelas obrigações começa a contar a partir da averbação alteração contratual.
  • Vale a data de ajuizamento da ação para identificar a responsabilidade (ou não) dos sócios retirantes.
  • Sócios retirantes não podem ser responsabilizados por obrigações referentes ao período posterior à sua retirada da sociedade.

É perceptível que toda essa legislação é aplicada apenas às empresas organizadas sob o tipo societário de sociedades limitadas, Eireli ou qualquer estruturas que determine a autonomia patrimonial empresarial em relação ao seus titulares e sócios.

A assessoria contábil surge como uma importante ferramenta nesse contexto, podendo fazer valer seu aspecto consultivo. Os contadores podem ter absorvido o serviço de departamento pessoal e devem sugerir ao seu cliente variadas formas de quitação das obrigações trabalhistas. Além disso, o contador pode conduzir todo o processo de alteração de contrato. Essa ação tem o intuito de levá-lo a registro o quanto antes.

É inegável a presença e importância do contador diante das situações mais específicas dentro de uma empresa. A reforma vem para não só regulamentar diversos aspectos da lei trabalhista. Ela também reafirma a importância de setores vitais para a empresa, para o empregado e o próprio empreendedor.

Esperamos que o artigo tenha te ajudado para orientar seu cliente a cuidar do patrimônio empresarial. Continue nos acompanhando no Facebook e no Linkedin para mais artigos como esse!

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