NFC-e: Saiba o que é e os prazos para emissão da nota no estado de Minas Gerais

Os prazos para NFC-e MG foram determinados pela Secretaria da Fazenda

7 de maio de 2021

A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um um documento eletrônico emitido para o consumidor após uma venda. Ela substitui o cupom fiscal, que é emitido pelo ECF e também substitui as notas fiscais de venda ao consumidor modelo 2 que, por sua vez, são preenchidas à mão. 

Portanto, neste artigo, vamos falar especificamente sobre a obrigatoriedade da emissão deste documento para o Estado de Minas Gerais. Mas, se você quiser saber mais sobre o que é a NCF-e, confira nosso artigo clicando aqui.

Um pouco de contexto 

Você provavelmente já ouviu falar no termo nota fiscal série D. Mas o que ele significa? 

Vamos voltar um pouco no tempo para explicar o conceito desse tipo de nota. É bem possível que você já tenha comprado algo e o vendedor da loja te passou um papel, geralmente escrito à mão, com os dados da sua compra. Podemos dizer então que você teve acesso a uma nota fiscal série D. 

As notas fiscais sempre fizeram parte do dia a dia dos empreendedores brasileiros. A mais conhecida entre elas é a Nota Fiscal de Produto Eletrônica, conhecida por NF-e. Ela é utilizada para formalizar vendas de produtos.

Além dos documentos citados acima, podemos encontrar também a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). Porém ela é utilizada para efetivar a prestação de serviços para os municípios. 

Mas qual a diferença? 

Falamos sobre alguns tipos de notas, mas qual a diferença entre cupom fiscal e a nota fiscal série D, também conhecida por Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2? Vamos esclarecer para você. 

Em tese, esses documentos têm basicamente a mesma função, porém eles possuem particularidades entre si. O cupom fiscal é emitido por supermercados, padarias e caixas de lojas. O seu objetivo é identificar os dados da empresa, o horário e local da compra e os produtos adquiridos pelo consumidor, assim como os valores das mercadorias e a forma de pagamento. 

No caso das notas fiscais série D, o preenchimento dos dados geralmente são feitos à mão e possuem informações como dados fiscais da empresa, valor da compra e o nome do consumidor. O objetivo deste documento é registrar as operações de vendas, seja presencial ou entrega à domicílio, ao consumidor final. 

No início do artigo já explicamos o conceito da NFC-e. Também falamos que ela veio com o intuito de substituir o cupom fiscal e a nota fiscal série D. Em 2019, foi publicado um decreto onde informava que a emissão da NFC-e seria obrigatória para empresas a partir do dia 1º de março do mesmo ano. 

Você pode conferir na íntegra tudo o que se refere à resolução  nº 5.234 de 5 de fevereiro de 2019 em nosso artigo. É só clicar aqui

Contudo, no dia 29 de julho de 2020, através da resolução nº 5.379, a Secretária de Estado de Fazenda (SEF) de Minas Gerais alterou algumas informações contidas no documento. Veja abaixo o que foi alterado. 

O que mudou? 

De acordo com a resolução nº 5.379, os contribuintes cuja a receita bruta anual tenha sido superior a R$360.000,00 até o limite de R$1.000.000,00, a obrigatoriedade da emissão da NFC-e teve início em 1º de dezembro de 2020. 

Já para os contribuintes cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$360.000,00, até a presente data, a obrigatoriedade entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2021. Lembrando que para ambos os casos, o ano base é 2018. 

No entanto, as microempresas não entram na obrigatoriedade, ou seja, não precisarão emitir a NFC-e.  

A utilização da NCF-e será facultativa por até 12 meses após as respectivas datas. Dessa forma, a empresa consegue se organizar melhor. 

Como fazer?

Para realizar a adesão da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, o contribuinte poderá acessar o Portal SPED MG e realizar o credenciamento. É importante seguir todas as orientações, pois o credenciamento é irrevogável, ou seja, não poderá ser alterado ou modificado. 

Por isso, dentre tantas soluções do mercado, você precisa contar com uma que te ofereça os melhores resultados. E isso você só encontra com os softwares da Mastermaq. 

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Escrito por

Michele Ribeiro - Analista de Conteúdo

Michele é graduada em comunicação social – Jornalismo e possui certificações em marketing digital, marketing para redes sociais e customer success. Atua como Analista de Conteúdo na Mastermaq.

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