Obrigações do MEI: conheça as 5 principais atividades para não ser descredenciado do programa

Os Microempreendedores Individuais (MEI), podem exercer uma série de facilidades como impostos simplificados, empréstimos com juros baixo, entre outras. No entanto, para ter esse direito, eles precisam cumprir uma série de deveres. Assim como nos outros regimes, o não cumprimento das obrigações do MEI podem acarretar muitos outros problemas com a Receita.

Com o CNPJ restrito, o Microempreendedor perderá o direito à assistência previdenciária. Com isso, o salário-maternidade para as gestantes, por exemplo, será suspenso, ou nem poderá ser solicitado. Além disso, a participação no programa será suspensa e o contribuinte cairá na informalidade.

Atentos a essa realidade, vamos te apresentar as 5 principais obrigações que o MEI precisa cumprir para se manter regular. É só seguir a leitura!

1. Pagamento da guia DAS

A primeira das obrigações do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa guia é paga mensalmente e nela estão inclusos os valores do INSS, do ICMS quando for indústria e/ou comércio e do ISS no caso dos prestadores de serviços.

Estes valores passaram por mudanças e nós escrevemos sobre toda as alterações no programa em 2019. Para acessar, basta clicar aqui e conferir.

Acompanhe abaixo a tabela de valores:

Obrigações do MEI

Para realizar o pagamento, o contribuinte pode acessar o Carnê MEI e fazer o download da Guia. O imposto pode ser feito também por débito automático.

2. Informar as receitas também é uma das obrigações do MEI

O controle de todas as entradas e saídas de uma empresa precisa ser bem controlado. Essa é uma função básica de uma boa administração. No entanto, para os Microempreendedores, além do registro do fluxo de caixa, é preciso fazer também o Fluxo Mensal das Receitas.

Ou seja, toda a movimentação financeira que ocorrer, precisa ser registrada e informada ao Governo. É recomendável que essas informações sejam preenchidas até o dia 20 de cada mês, com os dados referentes ao mês anterior.

Sendo assim, o MEI precisa prestar conta de tudo que entrou e saiu durante o período-calendário e apresentar as respectivas notas fiscais.

3. Obrigações do MEI: emissão de nota fiscal

A emissão de nota fiscal é uma das obrigações do MEI que mais geram dúvidas nos contribuintes. É preciso fazer a emissão de nota para todos os serviços prestados? Quando posso deixar de emitir a nota? Com a inscrição no MEI e o registro no CNPJ, o contribuinte tem a opção de fazer a emissão do documento fiscal tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas.

No entanto, quando o serviço for prestado para o consumidor final (pessoa física), a emissão da Nota Fiscal é facultativa. Porém, se o serviço for prestado para pessoas jurídicas (empresas de qualquer porte), o documento precisa ser emitido.

Fique atento! É necessário guardar as notas fiscais por um período de, no mínimo, cinco anos.

4. (DASN-SIMEI) – Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional

Essa é mais uma das obrigações do MEI que obriga o contribuinte a manter em dia seus controles financeiros. A DASN-SIMEI exige as informações de todo o montante arrecadado pelo CNPJ no ano-calendário de exercício.

A Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional pode ser entregue de forma gratuita até o dia 31/05 de cada ano. Após essa data, ainda é possível fazer a entrega, no entanto, o contribuinte poderá receber uma multa de no mínimo R$50,00 ou até 2% ao mês, incidente sobre o valor do tributo indicado no DASN-SIMEI.

Fique atento! Em caso da não entrega da declaração, o contribuinte ficará impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Sendo assim, ele pode ter problemas de restrição ou até cancelamento do CNPJ.

5. Informações de funcionários contratados

A modalidade Microempreendedor Individual permite a contratação de até um funcionário. Se essa admissão ocorrer até o mês de setembro de 2019, o MEI deverá preencher a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e a Guia do FGTS.

A partir de outubro de 2019, essas guias serão substituídas pela DCTF Web. Para te explicar melhor essa mudança, nós escrevemos um artigo aqui no blog. Basta clicar aqui e entender tudo.

Outras obrigações do MEI referentes ao funcionário são: o depósito de 8% referente aos valores de FGTS e o recolhimento de 3% da remuneração do colaborador para a previdência social.

Além disso, é preciso cumprir com as obrigações previstas pela CLT, como assinatura da Carteira de Trabalho, pagamento do 13º salário, férias e aviso prévio (em caso de demissão). Fique atento, outra das obrigações do MEI é seguir o cronograma previsto para o eSocial.

Bom, agora você já sabe quais são as obrigações do MEI e o que ele precisa fazer para seguir regular dentro do programa. Que tal você participar de outras discussões em nossas redes sociais? Em nosso Facebook e Linkedin temos algumas informações sobre as obrigações acessórias. Vamos conversar?

Mastermaq

A Mastermaq mantém, há 27 anos, uma história ao lado dos contadores e empresas, com o propósito de transformar a contabilidade em fator de sucesso para o empreendedor brasileiro. Especialistas em soluções para gestão e operação de organizações, com forte aderência às legislações: contábil, fiscal, trabalhista e tributária, a empresa atende todo o território nacional.

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