Nota fiscal eletrônica para pessoa física? Entenda como emitir uma nota sem ter empresa aberta

Mesmo não tendo carteira assinada, vários trabalhadores entram no mercado de trabalho de forma autônoma

21 de agosto de 2020

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento exigido em várias transações, seja de venda de produtos, prestação de serviços e várias outras modalidades, inclusive para pessoas físicas. Sim, existe a possibilidade de trabalhadores autônomos, que não tem empresa aberta, conseguirem fazer a emissão deste documento.

Sabe quanto te oferecem aquele serviço, mas exigem a nota fiscal para efetuarem o pagamento? Você geralmente pede ajuda para algum amigo ou familiar que tem empresa aberta, certo?

Pois, no artigo de hoje, vamos te explicar quais são as suas possibilidade para a emissão de nota fiscal eletrônica para pessoa física. É só seguir a leitura, vamos nessa?

Alguns números sobre profissionais autônomos no Brasil

O número de profissionais informais no Brasil foi um recorde em 2019. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), no ano passado o número de trabalhadores nesta situação chegou a 41,1% da população economicamente ativa.

Ou seja, quase a metade da força de trabalho do país é formada por trabalhadores sem carteira, trabalhadores domésticos sem carteira, empregador sem CNPJ, conta própria sem CNPJ e trabalhador familiar auxiliar.

No entanto, mesmo estando na informalidade, esses profissionais fazem a economia girar com prestações de serviços e venda de produtos, por exemplo.

Por que é importante emitir nota fiscal?

Primeiro para atender a uma demanda da legislação nacional. A Lei nº 8.137/1990 fala falsificação, alteração ou a recusa de emissão da NF-e. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão, além de multas. Além disso, a emissão desse documento é um direito do consumidor e você também pode sofrer sanções nesta esfera, caso não emita a nota.

Nos casos da nota fiscal eletrônica, você ainda tem as seguintes vantagens: 

  • menos gastos com impressão;
  • menor espaço de armazenamento físico;
  • simplificação de processos;
  • melhor controle tributário;
  • validade jurídica e fiscal;
  • segurança para a realização de transações;
  • emissão automatizada;
  • menos erros com digitação;
  • controle de notas emitidas;
  • organização do fluxo de caixa;
  • integração meios de pagamento;
  • integração em todo o território nacional.

Mas afinal, é possível emitir nota sem ter empresa aberta?

A resposta é sim! Existem duas legislações que permitem essa modalidade. A primeira, como dissemos, é a lei 9137/90 que considera crime a não emissão de nota fiscal eletrônica. 

No mesmo sentido, a Lei Nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 fala que:

“A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação”.

Com isso, a boa notícia é que você pode, sim, aumentar a sua gama de clientes e oferecer os seus produtos e serviços mesmo para aquelas empresas ou pessoas físicas que exijam a emissão de nota fiscal. 

Mas como fazer a emissão da Nota Fiscal eletrônica sem ter empresa aberta?

Bom, antes de continuar é preciso deixar claro que este processo é para a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, que são emitidas pelas prefeituras para regularizar as atividades dos trabalhadores autônomos. 

As notas fiscais de produtos são mais complexas e emitidas pelas Secretarias de Fazenda dos estados. Consulte nosso Guia Completo sobre a Nota Fiscal Eletrônica para ter todas as informações.

Entendido esta parte, vamos falar sobre a emissão da nota fiscal sem ter empresa aberta. Existem três formas de fazer a emissão deste documento. Continue a leitura e entenda.

Emissão de RPA

O Recibo de Pagamento Autônomo é um documento simples e que pode ser comprado em qualquer papelaria. Ele é utilizado para comprovar o transação entre o profissional autônomo – pessoa física – e a empresa a qual ele prestou o serviço – pessoa jurídica.

Sobre este recibo incidem descontos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e também do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Em alguns municípios é possível que seja descontado também o Imposto Sobre Serviços (ISS), por isso é importante ficar atento à legislação de cada cidade. 

Nota Fiscal Avulsa

Agora, caso a empresa que te contratou exija a apresentação da nota fiscal depois da prestação do serviço, você pode optar pela Nota Fiscal Avulsa. Para tanto, cada município possui um processo diferente para o cadastro e liberação de emissão. Alguns aceitam o cadastro via internet e outras fazem tudo presencialmente. Por isso, é importante entrar em contato com a prefeitura da sua cidade e entender melhor como fazer esse cadastro.

Depois de liberado você terá acesso tanto as notas fiscais impressas, quantos as notas fiscais eletrônicas para pessoa física. Para as notas de papel, é necessário comparecer ao órgão municipal responsável e fazer a impressão do documento. Esse processo é repetido a cada nota, o que torna o processo pouco dinâmico.

Lembrando que estes documentos precisam ser armazenados por 05 anos, prazo estabelecido pela legislação brasileira.

Nota Fiscal Eletrônica para pessoa física emitida como MEI

A terceira opção é formalizar o seu negócio e tornar-se um microempreendedor individual(MEI). O processo de cadastro é bastante simples e em poucos minutos você estará apto a fazer a emissão de notas fiscais. Aqui nesse artigo a gente te explica, em detalhes, como se cadastrar e outros benefícios de formalizar o seu negócio

Emitir nota fiscal como MEI

Para emitir a nota fiscal eletrônica utilizando a categoria de microempreendedor é bastante simples. É preciso:

  • formalize-se como MEI;
  • fazer a inscrição na prefeitura
  • acessar o sistema para emitir sua NFS-e

O processo é parecido com o da nota fiscal avulsa, no entanto, bem menos burocrático. Preparamos um artigo especial que te explica todo o processo de emissão de nota fiscal MEI, recomendo a leitura.

Escolha a melhor opção e consulte um contador

Estas são as três opções que você tem para emitir nota fiscal eletrônica para pessoa física. Portanto, é necessário que você analise o seu negócio e escolha, entre as três, qual é a melhor.

Você precisa emitir notas fiscais ocasionalmente ou com frequência? Os seus clientes estão exigindo muito a apresentação de notas fiscais? Saber qual é a sua necessidade é importante para escolher qual caminho seguir.

Nesse sentido, a ajuda de um contador é bastante útil e importante. Ele têm experiência e conhecimento para te ajudar a traçar os melhores planos e estratégias, para que você consiga melhorar a sua prestação de serviços e ainda trabalhar dentro da legalidade.

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Escrito por

João Vitor Fernandes - Analista de Conteúdo

João Vitor é jornalista, pós-graduado em Marketing para Mídias Sociais e Especialista em Produção de Conteúdo com certificações em Inbound Marketing e Blogues Corporativos. Atua como Analista de Conteúdo na Mastermaq.

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