NFC-e: o que é, como emitir e prazos para a obrigação

A partir de junho a obrigação será válida em todo o território nacional

7 de junho de 2019

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), chega para substituir a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor do modelo 2 e o cupom fiscal emitido pelo ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

Mas afinal, você sabe o que é esse documento? Ele foi idealizado para facilitar o dia a dia dos consumidores e contribuintes. Além disso facilitar o processo de fiscalização e evitar a sonegação fiscal.

Quer ficar melhor informado sobre a NFC-e? Preparamos esse artigo que vai te explicar o que é essa Nota, como fazer a emissão e os prazos de entrega para cada estado.  É só continuar a leitura e ficar bem informado.

Afinal, o que é a NFC-e?

Ela é o documento que registra as vendas presenciais, ou para entrega em domicílio, feitas ao consumidor final, pessoa física ou jurídica. Ou seja, a NFC-e é o documento emitido, por exemplo, em caixas de padaria, supermercados e lojas de roupa para documentar uma operação comercial.

A NFC-e está totalmente alinhada aos objetivos do Sped Fiscal. Esse documento é representado por um arquivo XML e possui também um documento auxiliar, o DANFE-NFC-e. Sendo assim, essa versão contém as informações sobre o conteúdo da nota e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

Outra funcionalidade do novo modelo é a emissão da DANFE impressa por uma impressora comum, sem gastos com acessórios caros ou permissões da Receita.

O que é preciso para fazer a emissão?

Para fazer a emissão da NFC-e é preciso seguir alguns requisitos básicos. Veja quais são eles:

  • inscrição Estadual (IE) em dia;
  • conexão com a internet;
  • computador;
  • impressoras não fiscais (térmica, laser ou deskjet);
  • certificado Digital de Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com o número do CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos, caso exista mais de uma unidade;
  • credenciamento na SEFAZ e a devida permissão emitida pelo órgão fazendário;
  • Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token), concedido pela SEFAZ na realização do credenciamento;
  • software emissor de NFC-e.

 Contudo, é importante ficar atento. Esse é um documento exclusivamente eletrônico. O cupom físico que o consumidor recebe no ato da compra é a DANFE, um documento auxiliar à Nota e com informações resumidas.

Autorização e Credenciamento na Sefaz

Como percebemos acima, para emitir a NFC-e é necessário fazer o credenciamento nas Secretarias de Estado da Fazenda estaduais e também a assinatura eletrônica. 

Existem algumas empresas, públicas e privadas, que fazem a validação dessa assinatura. Listamos abaixo as principais:

  • Caixa Econômica Federal;
  • Serasa Experian;
  • Docusign.

Para entender melhor sobre como fazer a solicitação de uma assinatura eletrônica, o Governo Federal disponibilizou um Manual para Assinatura Digital. Portanto, com ele você consegue tirar todas as suas dúvidas sobre esse processo.

Além disso, você pode acessar o Portal Nacional da NFC-e e entender como fazer esse credenciamento.

Prazos para o cumprimento da obrigação

A implantação das Notas Fiscais Eletrônicas começou em 2015, porém, cabe a cada estado criar as regras e os prazos para o funcionamento desse documento. Como resultado disso, a NFC-e apresenta um cronograma extenso e não linear.

Abaixo vamos listar todos os estados que já fizeram a adesão à NCF-e:

  • Acre (AC) – Aderiu em 2015;
  • Alagoas (AL) – Aderiu em 2018;
  • Amazonas (AM) – Aderiu em 2015;
  • Amapá – Processo completo em janeiro de 2020;
  • Bahia – Processo completo em janeiro de 2019;
  • Ceará (CE) – Aderiu em 2017 (CF-E/MFE);
  • Distrito Federal (DF) – Aderiu em 2017;
  • Espirito Santo – Processo completo em janeiro de 2019;
  • Goiás (GO) – Aderiu em 2018;
  • Maranhão (MA) – Aderiu em 2017;
  • Mato Grosso (MT) – Aderiu em 2016;
  • Mato Grosso do Sul (MS) – Processo Completo em março de 2019;
  • Minas Gerais (MG)- Processo completo em junho de 2020;
  • Pará (PA) – Aderiu em 2018;
  • Paraíba (PB) – Aderiu em 2017;
  • Paraná (PR) – Aderiu em 2016;
  • Pernambuco (PE) – Aderiu em 2018;
  • Piauí (PI) – Aderiu em 2018;
  • Rio de Janeiro (RJ) – Aderiu em 2017;
  • Rio Grande do Norte (RN) – Aderiu em 2017;
  • Rio Grande do Sul (RS)- Processo completo em janeiro de 2020;
  • Rondônia (RO) – Aderiu em 2018;
  • Roraima (RR) – Aderiu em 2016;
  • Santa Catarina (SC) – Não aderiu a NFC-e;
  • São Paulo (SP) – Aderiu em 2018 (SAT CFe);
  • Sergipe (SE) – Aderiu em 2016.
  • Tocantins (TO) – Processo completo em 2020;

Ceará. Santa Catarina e São Paulo

Alguns estados possuem modelos que atendem à legislação da NFC-e. Em São Paulo, por exemplo, o contribuinte poderá fazer a opção pelo o SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico), que substitui a NFC-e.

Do mesmo modo, no Ceará, o sistema adotado também é o SAT e as notas emitidas podem ser acessadas pela Secretaria de Fazenda. Esse sistema registra as operações comerciais do varejo e substitui o ECF. Portanto, o próprio sistema faz o registro da atividade econômica, gera o cupom fiscal e o transmite à SEFAZ.

O estado de Santa Catarina ainda não aderiu à NFC-e. Isso porque a Secretária de Estado da Fazenda (SEFAZ) daquele estado compreendeu que o seu programa PAF-ECF, que utiliza o emissor de cupom fiscal, atende às expectativas.

Isso pode ser provado com o alto índice – 90% do valor arrecadado com o ICMS, imposto contido nas notas de consumo – ser pago de forma espontânea. Ou seja, o imposto é pago sem a necessidade de uma fiscalização rigorosa do estado.

Minas Gerais

Minas é um dos estados com mais atraso na implementação da NFC-e. O cronograma começou em fevereiro de 2019 e a previsão é que a obrigação seja válida para todo o estado apenas em fevereiro de 2020. Nós já comentamos aqui no blog sobre esses prazos. Para acessar, basta clicar aqui.

  • Março de 2019: novos contribuintes, inscritos a partir do dia 1º de março de 2019. Também se refere àqueles que não são alcançados pela obrigação, mas que desejam efetuar a opção pela NFC-e.
  • Abril de 2019: contribuintes enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), com receita bruta anual no ano-calendário 2018 superior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). O código representa os comércios varejistas de combustíveis para veículos automotores.
  • Julho de 2019: contribuintes com receita bruta anual no ano-calendário 2018 superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
  • Outubro de 2019: contribuintes com receita bruta anual no ano-calendário 2018 superior a R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
  • Fevereiro de 2020: Contribuintes com receita bruta anual no ano-calendário 2018 inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

Vantagens da NFC-e 

Menos obrigações acessórias

Um dos principais objetivos da NFC-e é facilitar o envio de informações, simplificar a fiscalização e ajudar no combate à sonegação de impostos.

Para isso, ela agrupa uma série de obrigações acessórias, o que facilita o seu trabalho e evita problemas para o seu cliente. Veja abaixo quais são as obrigações dispensadas:

  • Leitura X
  • Redução Z
  • Comunicação de ocorrências
  • Lacres, Cessação
  • Revalidação
  • Mapa Resumo

Facilidade na impressão da NFC-e

Um dos grandes obstáculos da impressão das Notas Fiscais é a obrigatoriedade de se utilizar as impressoras fiscais e equipamentos como o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Nesse sentido, a NFC-e facilita a realização do processo, pois permite que o DANFE seja impresso por uma impressora comum. Essa medida, além de facilitar o seu trabalho, deixa o processo mais barato para o seu cliente. 

Padronização dos processos

Durante o processo de venda, por exemplo, você já recebe de seu cliente as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas por ele e pelos fornecedores. Além disso, tem acesso, também, aos Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) das transportadoras. 

Com a incorporação da NFC-e ao fluxo, você poderá importar as notas emitidas para o consumidor final e padronizar todo o processo. Com isso, você ganha tempo e tem certeza de que as informações estão sendo tratadas de maneira correta.

Eliminação de erros de digitação

Outra funcionalidade que a NFC-e proporciona é a eliminação da Redução Z dos cupons fiscais. Além disso, não é mais necessário digitar as notas fiscais emitidas, eliminando, portanto, o risco de erros e, por consequência, a probabilidade de enviar informações erradas.

Com isso, você consegue evitar retrabalhos, otimizar o seu tempo e ainda entregar um serviço de maior qualidade para o seu cliente.

Segurança e agilidade

Quantas vezes você já enfrentou problemas porque o seu cliente informou impostos de forma incorreta? Pois bem, com a NFC-e, os impostos são parametrizados e o contador pode fazer a análise das informações sem se preocupar com possíveis erros nos dados dos seus clientes. 

Isso aumenta a praticidade, traz mais segurança e agiliza os processos de emissão e transmissão da NFC-e, que pode ser feita em tempo real.

Bom, para começar a emitir a NFC-e, a empresa do seu cliente precisa obedecer alguns requisitos e você pode ter acesso a eles aqui. Mas fique atento! As secretarias de fazenda de cada Estado têm suas próprias exigências e prazos. Consulte o órgão da rua região para entender melhor o processo.

Agora que você já conheceu as 5 vantagens de utilizar a NFC-e, que tal bater um papo com a gente em nossas redes sociais? Estamos sempre com boas informações para você. Acesse nosso Facebook e Linkedin e participe das nossas discussões.

Escrito por

João Vitor Fernandes - Analista de Conteúdo

João Vitor é jornalista, pós-graduado em Marketing para Mídias Sociais e Especialista em Produção de Conteúdo com certificações em Inbound Marketing e Blogues Corporativos. Atualmente atua como Analista de Conteúdo na Mastermaq.

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