NFC-e: o que é, como emitir e prazos para a obrigação

NFC-e é a sigla para Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A NFC-e foi criada para que o comércio pudesse ter um jeito mais fácil, mais barato e mais prático de emitir documento fiscais.

Neste artigo eu vou te explicar mais sobre o que é, quais as vantagens da NFC-e e como adotar e utilizar esse documento no dia a dia. É só continuar a leitura!

Mas afinal, o que é NFC-e?

A NFC-e é o documento fiscal emitido para o consumidor final durante uma venda. Ela substitui o Cupom Fiscal (emitido pelo ECF – Emissor de Cupom Fiscal ) e a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor modelo 2 – a famosa série D (normalmente preenchida a mão em papel de 2 vias).

Com o surgimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a necessidade de Redução Z e a Leitura da memória fiscal desapareceu. 

Para as situações onde a via em papel é necessária para comprovar a venda, foi criado o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

Qual a diferença entre a NFC-e, a NFS-e e o Cupom Fiscal?

Embora tenham basicamente a mesma função, a NFC-e e o cupom fiscal possuem características diferentes. Os dois funcionam em ponto de venda (PDV) que são caixas de lojas, supermercados, etc. Entenda melhor as características de cada um deles abaixo.

Cupom Fiscal

O cupom fiscal é aquele documento emitido por um ECF (Emissor de Cupom Fiscal) nos caixas de lojas e supermercados e possui poucas informações sobre o cliente.  O seu foco é identificar os dados da empresa, local, data e hora onde foi realizada a venda, produtos vendidos, total da venda e forma de pagamento.

Para utilização do ECF é necessário autorização do Fisco e de um programa aplicativo fiscal (PAF), que também deve ser homologado e autorizado por ele. A emissão do cupom fiscal acontece em tempo real e as informações das vendas realizadas são enviadas ao órgão a cada mês, utilizando um arquivo padronizado pelo Fisco.

NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e , é um documento de existência apenas digital, com validade jurídica  garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso concedida pela SEFAZ. O objetivo do documento é registrar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. Para emissão da NFC-e não é necessário a utilização de um ECF nem de um PAF, o que torna a sua utilização muito mais fácil.

A  sua emissão funciona com a comunicação entre a loja e a SEFAZ utilizando um software emissor. Portanto, ao concluir uma venda no frente de caixa da sua loja os dados são enviados diretamente à SEFAZ. Ao ser autorizada, acontece a impressão do DANFE-NFC-e e a entregue ao cliente.

NFS-e

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para as empresas que prestam serviço. Nela, incide o Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) e as retenções de PIS, COFINS, CSLL, IR e Contribuição previdenciária. A emissão do cupom fiscal e a NFC-e são regulamentadas pela SEFAZ, já a NFS-e é regulamentada pela prefeitura.

E quais as vantagens da NFC-e?

A NFC-e traz benefícios para o escritório contábil, para a empresa que faz venda a varejo e para os consumidores. Ou seja, toda a sociedade é beneficiada por suas vantagens.

Algumas vantagens são:

• não necessita da impressora fiscal – ECF (Emissor de cupom fiscal) integrada ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF);
• dispensa a intervenção técnica;
• possibilita a utilização de papel comum para impressão da DANFE da NFC-e com uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;
• mais facilidade para colocar um novo PDV para funcionar e sem necessidade de autorização do Fisco;
• integração de plataformas de vendas físicas e virtuais;
• permite o uso de novas tecnologias como tablet, notebook e aplicativos mobile em smartphone;
• maior agilidade para fechar uma venda, pois todo processo é feito com a utilização de processos eletrônicos;
• o cliente pode consultar as notas diretamente no portal da Sefaz utilizando o QRCode;
• o  cliente pode receber o DANFE da NFC-e por email ou SMS;
• simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.);
• permite a automação de processos reduzindo os erros de digitação e agilizando as entregas fiscais.

O que é necessário para começar a emitir a NFC-e?

Para começar a emitir NFC-e, a empresa do seu cliente precisa estar atenta a alguns requisitos importantes:

• CNPJ e Inscrição Estadual (IE) em dia;
• certificado digital (padrão ICP-Brasil) com o CNPJ da empresa. [Veja mais sobre certificado digital aqui];
• conexão com a internet;
• impressora comum ou impressora térmica não-fiscal de 40 colunas;
• software emissor de NFC-e;
• credenciamento como emitente de NFC – que é a permissão para emissão da NFC-e emitida pelo Fisco do estado onde estiver o estabelecimento do seu cliente;
• Código de Segurança do Contribuinte (CSC) – código de segurança alfanumérico, conhecido como Token NFC-e, utilizado para garantir a autenticidade da NFC-e. É necessário solicitá-lo na secretaria da fazenda do estado do emitente;
• verificar o cadastro de produtos e o tratamento tributário aplicável a cada item, por exemplo, a descrição, unidade de medida, NCM , CFOP, etc;
• guardar todos os XML’s das notas emitidas e das notas recebidas em local seguro pelo prazo estabelecido pela legislação. A fiscalização pode solicitar sua apresentação, já que o XML substitui as notas fiscais impressas;
• esteja atento às normas e legislações. É importante ressaltar que cada estado tem regras próprias e prazos para emissão obrigatória da NFC-e. Por isso, é importante buscar informações detalhadas sobre este processo junto ao Fisco. Acesse o portal e localize o site do seu estado para obter informações sobre a NFC-e.

Portanto, podemos concluir que  a NFC-e é um importante documento fiscal tanto para a contabilidade e os estabelecimentos que a emitem quanto para os consumidores. Para dar segurança tributária a seu cliente, é fundamental conhecer os detalhes que apresentamos e utilizar ferramentas que você confia.

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Espero que tenha gostado do conteúdo. Até a próxima!