Prazos para a NFC-e MG são determinados pela Secretaria da Fazenda

13 de fevereiro de 2019

A Secretária de Estado de Fazenda (SEF) de Minas Gerais divulgou na quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019, a resolução de nº 5234, que estabelece os prazos para emissão de NFC-e MG.

Segundo a resolução, os contribuintes que fizerem o cadastro a partir de março de 2019 já serão obrigados a fazer a emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica.

Mas alguns contribuintes podem fazer a opção por essa modalidade de emissão. São aqueles que não são alcançados pela obrigação, os Microempreendedores Individuais (MEI) e produtores agropecuários. 

Vamos falar sobre os prazos?

NFC-e MG: entendendo os prazos

Os prazos da NFC-e MG são diferentes para cada tipo de contribuinte. O Governo de Minas Gerais dividiu em cinco grupos. Eles terão datas diferentes para começar a cumprir com a obrigação da emissão.

Fique atento! Se você é um novo contribuinte, você faz parte do primeiro grupo. Vamos às datas:

  • Março de 2019: Novos contribuintes, inscritos a partir do dia 1º de março de 2019. Também se refere àqueles que não são alcançados pela obrigação, mas que desejam efetuar a opção pela NFC-e.
  • Abril de 2019: Contribuintes enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), com receita bruta anual no ano-calendário 2018 superior R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). O código representa os comércios varejistas de combustíveis para veículos automotores.
  • Julho de 2019: Contribuintes com receita bruta anual no ano-calendário 2018 superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
  • Outubro de 2019: Contribuintes com receita bruta anual no ano-calendário 2018 superior a R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
  • Fevereiro de 2020: Contribuintes com receita bruta anual no ano-calendário 2018 inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

Agora que você já sabe das datas para cada tipo de contribuinte, é hora de descobrir uma solução que esteja pronta para todas essas mudanças. Já sabe qual é?

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Mastermaq Software

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