Lei aumenta o prazo da licença-maternidade à mãe de criança acometida por sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti

Em 27 de junho deste ano, foi sancionada a Lei nº 13.301/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando for verificada situações que gerem perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika.

Além de outras medidas, a lei garante o direito às mães de bebês acometidos por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, dentre elas a microcefalia, a licença-maternidade prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com duração de 180 dias.

A essas mães também está assegurado o recebimento do salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e, de acordo com este mesmo artigo, a lei se aplica, no que couber, à segurada especialcontribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

Fica determinado que a criança vítima de microcefalia decorrente das doenças causadas pelo Aedes aegypti, fará jus ao benefício de prestação continuada temporário pelo prazo máximo de 03 anos, na condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

A lei entrou em vigor na data da sua publicação e traz mais uma garantia para estas mães que se encontram em uma situação delicada e necessitam de mais tempo com seus recém-nascidos.

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