COVID-19: FAQ esclarece dúvidas relacionadas ao Empregador Web e o Arquivo BEm

Discutimos com o Governo e com órgãos representantes da classe as principais dificuldades dos contadores com o recebimento do arquivo.

5 de maio de 2020

Recentemente participamos de várias reuniões junto com representantes da classe contábil, DATAPREV e o Conselho Federal de Contabilidade, além de diversas empresas de software com o objetivo de procurar as melhores informações para os nossos clientes e ajudá-los a enfrentar esse momento de crise.

Houveram, até o momento, cinco reuniões  e nelas foram apresentadas as principais dificuldades que os contadores estão encontrando em relação ao recebimento do arquivo utilizado para prestar as informações referente ao Benefício Emergencial para os trabalhadores.

Disponibilizamos abaixo um FAQ com as principais dúvidas sobre o arquivo B.E.M. É so seguir a leitura e aproveitar. 

Você encontrará neste artigo

Principais dúvidas e soluções

Terá alguma publicação de normas por parte do Governo para esclarecer a MP 936?

Resposta: Além do layout e do manual do BEm disponível no Portal do Empregador Web, foi publicada em 24/04/2020 a Portaria 10.486 20 e uma retificação no dia 27/04/2020. Haverá uma nova publicação de Portaria nos próximos dias.

Qual o prazo para informar os acordos ao Ministério da Economia?

Resposta:

a) Para os benefícios com início da suspensão ou início da redução antes de 24/04/2020, o prazo é 04/05/2020, por força do § 8º, art. 9ª da Portaria SERPT 10.486/2020.

b) Para as suspensões ou reduções com início depois de 24/04/2020, o prazo é de 10 dias a contar da data de início.

Exemplo: redução ou suspensão que inicia em 01/05, o prazo de comunicação é 10/05.

O prazo para informar os acordos em 10 dias será exigido pelo Governo?

Resposta: Conforme destacado na pergunta anterior, a Portaria ampliou o prazo inicial para mais 10 dias a partir da publicação da Portaria. Isto para os acordos iniciados antes dela, ou seja, os acordos iniciados entre 01 e 24 de abril poderão ser importados ou cadastrados no Empregador Web até 04/05/2020. Aos que se iniciam a partir do dia 25/04/2020 seguem o prazo de 10 dias.

Como os empregadores podem fazer a comunicação dos acordos ao Ministério da Economia?

Resposta: Pelo endereço eletrônico http://servicos.mte.gov.br/bem/. Clicar na opção Empregador e nela serão oferecidos 3 links:

  •         Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
  •         Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)
  •         Empregador Doméstico (CPF)

É possível fazer todas as comunicações ao Governo via importação de arquivo?

Resposta: No Portal do Empregador Web há a opção de importar arquivo conforme layout disponível na página. Esse arquivo é no formato .csv e deve estar validado no ato da importação.

Nesse layout é possível informar o Identificador do empregador para os tipos CNPJ e CEI. Isso quer dizer que todas as Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Pessoas Físicas (CEI), exceto domésticos, que têm certificado digital ou procuração, podem fazer a importação pelo Portal do Empregador Web.

Os Empregadores Domésticos terão que fazer o cadastro de forma manual no Portal https://servicos.mte.gov.br/.

Informei incorretamente o faturamento no Empregador Web, como retificar?

Resposta: Essa informação é solicitada e salva apenas uma vez e no primeiro acesso pelo empregador. Não foi e não será desenvolvido método de alteração manual.

A DataPrev realizará um batimento com Receita Federal com base na receita bruta das declarações entregues (PGDAS/ECF). O confronto do faturamento é que define o percentual do BEm para as suspensões. Sendo que, ficam os valores de 70% para faturamento superior a R$ 4.8 milhões ou 100% para faturamento inferior a R$ 4.8 milhões. Caso o batimento com a ECF ainda gerar algum questionamento da empresa, ela poderá apresentar recurso posteriormente.

Quais são os status que podemos consultar no Empregador Web?

Resposta: Primeiro é necessário entender que existem dois status:

a) consulta dos arquivos importado

b) consulta do benefício dos empregados.

Consulta dos arquivos importados: Nessa consulta, consegue-se visualizar se o arquivo realmente foi importado, pois são detalhadas a data do recebimento, situação atual, quantidade de trabalhadores que constam no arquivo e quantidade de erros. O processamento é realizado poucos dias após a importação.

Situações disponíveis:

  • o    Aguardando processamento
  • o    Processado
  • o    Rejeitado

 

Consulta do Benefício:  Nessa consulta, será demonstrado se o benefício do empregado foi processado ou não, realizando a pesquisa empregado a empregado pelo seu CPF. Esse processamento é feito dias antes da remessa ao banco (vide calendário de processamento na pergunta 1.38)

Alguns arquivos constam com o status “Rejeitado”. Por quê?

Resposta: Até o momento não houve identificação de um motivo real para a rejeição, então, a DataPrev está, aos poucos, processando os arquivos.

Até 29/04/2020, todos os arquivos rejeitados foram reprocessados. Cerca de 75 mil arquivos foram ‘processados com sucesso’ e ainda existem cerca de 6 mil arquivos rejeitados que estão sendo analisados pela equipe do Governo.

Um motivo localizado até o momento (30/04/2020), mesmo que equivocado, que tem ocasionado algumas rejeições é o envio de acordos com data inicial entre 01 e 04 de abril, que, pela redação da MP, estariam fora do prazo de 10 dias, ou seja, estão interpretando que foi enviado fora do prazo. Sendo assim, não está respeitando o prazo estipulado pela Portaria 10.486/2020. Então, a DataPrev vai abrir novamente a possibilidade de realizar essa importação.

Alguns arquivos constam com o status de “Processado”, mas apontam erros. Como visualizar que erros são esses?

Resposta: Ainda está sendo providenciado que esses erros sejam visualizados pelos usuários, mas por hora, analisando os arquivos importados, não existe motivo para que sejam acusados erros. No momento, esses erros também estão sendo analisados pela equipe do Governo. É necessário aguardar até que seja dada uma resposta.

dataprev

Quais empregados não têm direito ao Benefício Emergencial?

Resposta:

  •         Empregados que também estejam ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo;
  •         Empregados admitidos após 01/04/2020 ou admitidos antes, mas que não constam na base do CNIS até 02/04/2020 (processados pela Sefip para admissões até 31/12/2019 ou pelo eSocial para admissões a partir de 01/01/2019 e até 01/04/2020);
  •         Estagiários;
  •         Empregados aposentados por já recebem benefício do INSS;
  •         Empregados afastados recebendo benefício do INSS;

Mesmo que os empregados citados na resposta 1.10 não recebam o BEm, eles podem ter acordo de redução ou suspensão junto ao empregador?

Resposta: Conforme Portaria 10.486 no Artigo 4º, Parágrafo 2º, não pode mediante acordos individuais:

  • 2º – É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das vedações à percepção do BEm previstas neste artigo.

 Quais são os batimentos/validações feitos pelo Governo para saber se haverá o pagamento do benefício ou não?

Resposta: Todas as validações serão feitas em relação ao que consta na base de dados do CNIS: relação empregatícia,data de admissão, data de nascimento, CPF e PIS.

E empregados intermitentes têm direito ao BEm? Como deve ser feito o requerimento?

Resposta: Para empregados registrados até 01/04/2020 na categoria de Intermitentes, o BEm será de 3 parcelas de R$ 600,00, independente de terem ou não seus contratos reduzidos ou suspensos.

Não é necessário enviar eles no arquivo e nem os cadastrar manualmente no Empregador Web.

Se o empregado possui mais de um contrato intermitente, o valor do BEm será apenas um.

Se além do(s) contrato(s) como intermitente(s), o empregado também possui um contrato normal, como mensalista, diarista, horista ou comissionado, neste contrato receberá o BEm normalmente, caso este seja objeto de redução ou suspensão, devendo o empregador requerer o benefício pelo Empregador Web. 

 Ao consultar o Benefício por CPF do empregado e constar como processado, o que significa?

Resposta: Serão incluídos novos status para facilitar o entendimento, mas por hora se ao consultar o Benefício filtrando o CPF do empregado e constar como Processado, quer dizer que o pagamento foi liberado ao banco conforme calendário. Ou seja, entrou no arquivo de remessa para o banco.

 Qual data deve ser informada no campo “Data acordo”?

Resposta: É a data de início da suspensão ou o início da redução de jornada. É essa data que será considerada para cálculo do início do pagamento do BEm.

Erroneamente no leiaute está indicado a data em que o acordo foi formado, mas o que interessa para o definir a data de início do benefício é a data em que o empregado inicia a suspensão ou a redução.

 Ao consultar o benefício importado do empregado, os três últimos salários aparecem com dois zeros a mais. Preciso importar? Como ajusto isso?

Resposta: Não é necessário importar, isso é uma falha interna, apenas de apresentação na consulta. Em breve será ajustado pela DataPrev. Importante lembrar que o cálculo é com base nas remunerações da base do CNIS (vide resposta da pergunta 1.17)

O que deve ser considerado para informar nos últimos três salários no leiautete do BEm?

Resposta: Para cálculo do Benefício Emergencial será considerado o valor dos três últimos salários constantes na base do CNIS. Esta base é alimentada pelo eSocial (empresas dos grupos 1 e 2) ou Sefip (empresas do grupo 3), atualizando os campos o valor definido no inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Ou seja, é a base de cálculo do INSS que deve ser levada em consideração.

Caso não haja salário de contribuição, informar, na coluna do último salário, o salário contratual. Importante é destacar que, mesmo sendo indicados os salários no arquivo ou preenchidos manualmente, estes valores são meramente informativos para base recursal, pois o cálculo utilizará os valores do CNIS, alimentados pelo eSocial ou Sefip, conforme explanado no parágrafo anterior.

Caso o empregado não possua os últimos três salários o que será considerado?

Resposta: Serão considerados apenas os meses com valor na base do CNIS.

Caso não haja valor em nenhum dos três últimos meses, então será considerado o valor de UM salário mínimo.

Se enviar o arquivo do mesmo empregador com o mesmo empregado duas vezes o que ocorre?

Resposta: O segundo arquivo sobrepõe o primeiro, caso as datas do segundo estejam coincidentes com o primeiro; caso contrário será interpretado como um novo acordo. Exemplos:

a)  1º arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º arquivo com acordo de 10/04/2020 a 20/05/2020:

Nesse caso o segundo prevalece.

Por quê? Porque a data de início do segundo ficou entre as datas de vigência do primeiro arquivo. Esta análise é realizada empregado a empregado.

Lembrando que caso o 1º já esteja processado no momento da importação do 2º, o ajuste é feito no próximo pagamento.

b) 1º arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º arquivo com acordo de 10/04/2020 a 30/04/2020:

Nesse caso o segundo prevalece.

Por quê? Porque a data de início do segundo ficou entre as datas de vigência do primeiro arquivo. Esta análise é realizada empregado a empregado.

Lembrando que caso o 1º já esteja processado no momento da importação do 2º, o ajuste é feito no próximo pagamento.

c) 1º arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º arquivo com acordo de 01/05/2020 a 30/05/2020:

Nesse caso os dois prevalecem.

Por quê? Porque não houve transposição de datas.

Caso o empregado possua dois contratos no mesmo empregador, como informar os acordos?

Resposta: Hoje, caso o empregador faça o acordo para dois ou mais contratos do mesmo empregado para o mesmo período, não é possível requerer o benefício ainda. A partir do dia 17 de maio será possível realizar individualmente alterações em acordos. A funcionalidade permitirá antecipar a data de final do acordo, cancelar um acordo indevidamente informado, alterar os dados bancários e encerrar um acordo para cadastrar um novo com condições diferentes. Até o fim do mês de maio estas funcionalidades serão disponibilizadas para tratamento por meio de arquivos do empregador web, com um novo layout específico para esta finalidade. Por enquanto é necessário aguardar!

Caso haja diferença de dias na retificação e o pagamento já ter sido enviado, como ficam valores pagos a maior?

Resposta: Diferenças a maior ou menor serão ajustadas pro-rata (rateado proporcionalmente) no próximo pagamento.

Se o empregado tiver algo a devolver ao final de todos os pagamentos deverá ser feito mediante GRU. O procedimento de devolução será regulamentado.

É obrigatório informar a conta bancária no cadastro do BEm?

Resposta: Não, apenas deve ser informada caso o empregado desejar que o pagamento do BEm seja creditado pelo Governo diretamente na sua conta. Se informado, deve ser um banco que conste na lista de bancos que participem da compensação. É preciso informar o código do banco, o número da agência, a conta com dígito e o tipo de conta (se conta corrente ou poupança). Conta salário não será válida.

Os valores do BEm não podem ser objeto de utilização para quitação de dívidas pelos bancos. Por isso, a Caixa e o BB irão, previamente ao crédito, tentar localizar contas de poupança em nome do beneficiário.

  • Se for informada uma conta da CAIXA, ela se encarrega de fazer o depósito em conta de poupança em nome do beneficiário que já existir, ou em uma conta-poupança vinculada à conta informada.
  •  Se for informada uma conta do BANCO do BRASIL, ele se encarrega de fazer o depósito em conta de poupança vinculada à conta informada.
  • Se for informada uma conta de outro banco, o BANCO do BRASIL se encarregará de fazer o DOC e os outros bancos procederão da mesma forma. Nos casos em que o DOC for devolvido (devido a erros na informação da conta pelo empregador, conta-salário, ou a outro fator que der causa à devolução), o BB irá buscar uma conta-poupança em nome do beneficiário e, não havendo, irá abrir em seu nome uma Carteira Digital BB para a realização do pagamento, com livre movimentação.

Se não for informada conta bancária, ou inválida, como o empregado receberá o BEm?

Resposta: Nesse caso, a CAIXA abrirá uma poupança digital social, conta essa que pode ter livre movimentação por parte do titular. Isso vale não só para casos de contas bancárias não informadas, mas também se for identificado que a conta não é válida (se tratando de conta salário, conta no nome de outro titular, conta já encerrada, etc).

Quando será efetuado o pagamento ao empregado?

Resposta: Para arquivos importados ou cadastros feitos no prazo de 10 dias, o pagamento será feito em 30 dias do início da suspensão ou redução.

Exemplo: acordo de 04/04/2020 a 02/06/2020 (60 dias) = terá o pagamento do primeiro benefício em 04/05/2020 e o segundo em 03/06/2020.

Como para esse primeiro mês serão aceitos acordos informados até o prazo de 04/05/2020, o pagamento ainda assim será integral, mas não quer dizer que será no prazo de 30 dias após início, serão incluídos no lote de pagamento a partir do dia 12/05/2020 (vide tabela da pergunta 1.38).

Como o empregado saberá dos detalhes do pagamento?

Resposta: Foi disponibilizada uma consulta para acompanhamento por parte do empregado na CTPS Digital e também no portal https://servicos.mte.gov.br/.

Neste portal o empregado poderá consultar os dados bancários, valor do Benefício, quantidade de parcelas e a data do depósito.

Não existe a possibilidade de informar período inferior a 15 dias?

Resposta: Por enquanto o Portal do Empregador Web está validando apenas períodos de acordo iguais ou superiores a 15 dias.

A ideia é que se abra essa quantidade para que se possa restabelecer o contrato com menos de 15 dias, para casos de pedido de demissão, por exemplo.

Não será possível excluir um arquivo já processado?

Resposta: A partir do dia 17 de maio será possível realizar individualmente alterações em acordos. A funcionalidade permitirá antecipar a data de final do acordo, cancelar um acordo indevidamente informado, alterar os dados bancários e encerrar um acordo para cadastrar um novo com condições diferentes. Até o fim do mês de maio estas funcionalidades serão disponibilizadas para tratamento por meio de arquivos do empregador web, com um novo leiaute específico para esta finalidade. Por enquanto é preciso aguardar!

 Não será possível excluir um requerimento?

Resposta: Na primeira semana de maio será disponibilizado um novo leiaute que vai contemplar a exclusão de arquivos e de requerimentos também. Por enquanto é preciso aguardar!

Como prorrogá um acordo?

Resposta: É necessário enviar um novo arquivo com as novas datas, porém é importante observar as datas.

Exemplo:

1º arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º arquivo com acordo de 01/05/2020 a 30/05/2020:

Neste caso os dois prevalecem. Quer dizer que houve dois acordos de 30 dias.

Lembrando que não poderá haver dias coincidentes entre os dois acordos/arquivos (vide resposta da pergunta 1.19).

Como finalizar um acordo antes do prazo?

Resposta: Envia um novo arquivo com a mesma data de início e com a nova quantidade de dias (menor) (vide resposta da pergunta 1.19).

Caso o primeiro acordo já estiver como processado, então será necessário devolver o valor mediante guia GRU.

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Como informar a rescisão no Empregador Web?

Resposta: Faz o encerramento do benefício com a data antecipada (vide resposta da pergunta 1.30) e restabelece o contrato.

A informação da rescisão é enviada apenas para o eSocial. É importante lembrar da estabilidade gerada pela redução ou suspensão e da consequente indenização.

 Caso haja afastamento no meio do período de redução, o que fazer?

Resposta: Faz o cessamento do benefício com a data antecipada (vide resposta da pergunta 1.30) e restabelece o contrato.

A informação do afastamento deve ser enviada apenas para o eSocial. 

Caso haja afastamento no meio do período de suspensão, o que fazer?

Resposta: Se o contrato está suspenso não há pagamento dos dias de atestado, mas os afastamentos após os 15 primeiros dias podem existir, que é o Benefício por Incapacidade e também pode ser o caso da Licença Maternidade.

Nesse caso, faz o cessamento do benefício com a data antecipada (vide resposta 1.30) e restabelece o contrato.

A informação do afastamento é enviada apenas para o eSocial.

Caso haja férias durante o período de redução ou suspensão, o que fazer?

Resposta: Se há necessidade de dar férias durante esse período, faz o cessamento do benefício com data antecipada (vide resposta da pergunta 1.30) e restabelece o contrato.

A informação das férias é enviada apenas para o eSocial. Mas não pode haver férias e o pagamento do BEm no mesmo período pois caracteriza fraude.

Com a publicação da Portaria 10.486/2020, ficou claro sobre a impossibilidade de fazer acordos individuais com os aposentados. Nos casos em foram realizados acordos antes da publicação, pois a MP 936 assim o previa, o que fazer agora?

Resposta: Nos termos da Portaria, esta hipótese ficou proibida.

Ao consultar meu Benefício na CTPS Digital apareceu os dados bancários que não são do empregado, o que fazer?

Resposta: Os valores do BEm não podem ser objeto de utilização para quitação de dívidas pelos bancos. Por isso, a Caixa e o BB irão, previamente ao crédito, tentar localizar contas de poupança em nome do beneficiário. Se for informada uma conta da CAIXA ela se encarrega de fazer o depósito em conta de poupança em nome do beneficiário que já existir, ou em uma conta-poupança vinculada à conta informada.

Se for informada uma conta do BANCO do BRASIL ele se encarrega de fazer o depósito em conta de poupança vinculada à conta informada.

Se for informada uma conta de outro banco o BANCO do BRASIL se encarrega de fazer o DOC e os outros bancos procederão da mesma forma. Nos casos em que o DOC for devolvido (devido a erros na informação da conta pelo empregador, conta-salário, ou a outro fator que der causa à devolução), o BB irá buscar uma conta-poupança em nome do beneficiário e, não havendo, irá abrir em seu nome uma Carteira Digital BB para a realização do pagamento, com livre movimentação. Se não for informada conta bancária, a CAIXA abrirá uma poupança digital social, conta essa que pode ter livre movimentação por parte do titular. Isso vale não só para casos de contas bancárias não informadas, mas também se for identificado que a conta não é válida (se tratando de conta salário, conta no nome de outro titular, conta já encerrada, etc.).

 Como será o cálculo do BEm pago pelo Governo?

Resposta: O cálculo é baseado na tabela do Seguro Desemprego e aplicado o % de redução ou no caso de suspensão será pago 70% (faturamento superior a 4.8 milhões) ou 100% (faturamento inferior a 4.8 milhões)

Lembre-se, o salário médio é a média aritmética das três últimas remunerações da base do CNIS e não dos valores informados no arquivo (vide resposta da pergunta 1.17)

Como funciona a Conta Digital?

Resposta: A CAIXA e o Banco do Brasil possuem APPs próprios que auxiliam os empregados e tiram as dúvidas necessárias.

Ex.: https://www.bb.com.br/pbb/bem#/

Existe um calendário de processamento e pagamento que possamos nos basear?

Resposta: Não existe um calendário fixo, mas, se atendido o prazo de comunicação (vide resposta das perguntas 1.2 e 1.3), seguirá uma lógica de acordo com a tabela abaixo:

O que ocorrerá, a partir de 04/05/2020, se o prazo de 10 dias para comunicação dos acordos não for cumprido pelo Empregador?

Resposta: Caso esse prazo não seja cumprido, a data de início a ser considerada pelo Governo será a data de importação e não a data que consta no campo de acordo (início da suspensão ou redução).

Dessa forma, é necessário que o Empregador reconsidere o contrato integral até essa data.

Em relação ao prazo, vide resposta das perguntas 1.2 e 1.3.

 Caso eu tenha enviado estagiários, aposentados e intermitentes ao Empregador Web, o que é preciso fazer agora?

Resposta: Aconselha-se que se faça a exclusão desses requerimentos, assim que o Portal o permitir, para que não haja nenhum tipo de problema para a empresa no sentido de caracterizar fraude.

Escrito por

Mastermaq Software

A Mastermaq mantém, há 28 anos, uma história ao lado dos contadores e empresas, com o propósito de transformar a contabilidade em fator de sucesso para o empreendedor brasileiro. Especialistas em soluções para gestão e operação de organizações, com forte aderência às legislações: contábil, fiscal, trabalhista e tributária, a empresa atende todo o território nacional.

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