Governo revoga MP que regulamentava o contrato verde e amarelo

Ainda não há informações sobre como ficará as contratações já efetuadas

3 de março de 2020

Como é de conhecimento de todos, uma Medida Provisória tem prazo máximo de 120 dias e precisa ser votada pelo Congresso nesse período. Nesse sentido, para que o texto do Contrato Verde e Amarelo não perdesse a validade, o Governo Federal editou uma a MP 955, que revogou a MP 905 — que estabelecia as bases de contratação pelo novo modelo.

Com a revogação da MP 905, as contratações feitas nos moldes da carteira verde e amarelo perdem sua validade. Estamos aguardando novas atualizações. Segundo nota publicada no portal do eSocial, o sistema foi atualizado para não aceitar contratações deste modelo — 107 e 108 — desde o dia 21/04.

Entenda o que previa a MP 905

O contrato verde e amarelo é um novo sistema de contratação lançado pelo Governo Federal, destinado a jovens entre 18 e 29 anos que querem alcançar o primeiro emprego. Ele foi instituído pela medida provisória 905/2019 e entrou em vigor em janeiro de 2020.

Você sabe como orientar o seu cliente sobre esse novo modelo de contratação?

Esse é um assunto novo e que pode causar algumas dúvidas, por isso criamos esse artigo para esclarecer todos os pontos desse novo assunto.

Regras admissão no contrato verde e amarelo

Essa MP diz sobre a contratação de jovens que têm entre 18 e 29 anos e querem alcançar o primeiro emprego. Portanto, o contrato verde e amarelo cria algumas regras que facilitam a contratação de pessoas que atendem à essas exigências. 

A primeira delas nós já adiantamos aqui, ter entre 18 e 29 anos e ser o primeiro trabalho com registro em carteira. As exceções ficam para quando o empregado for:

  • menor aprendiz;
  • se o jovem tiver sido dispensado ainda no contrato de experiência;
  • quando o trabalho registrado for intermitente; 
  • ou quando for algum tipo de trabalho avulso.

Outra regra importante é a remuneração e o tempo de duração do contrato. Segundo a medida provisória, a remuneração não pode ultramar 1,5 salário mínimo – R$ 1567,60 em 2020. Contudo, esses valores ainda podem ser acrescidos de gratificações legais.

Após 12 meses de trabalho, o empregador pode conceder um aumento sem infringir a regra definida pela modalidade. Mas, quanto ao tempo de trabalho os empregadores precisam ficar atentos. Isso porque, o prazo máximo é de 24 meses contados entre os dias 01/01/2020 a 31/12/2022.

Limites de funcionários

Os limites de quantos funcionários podem ser contratados por esse novo regime é outra regra que precisa ser observada. O primeiro ponto é que estas vagas precisam ser para novos postos de trabalho. Ou seja, o seu cliente não pode demitir funcionários para contratar outros pelo contrato verde e amarelo. 

Por exemplo: se a empresa do seu cliente teve registrado 1200 funcionários na folha de pagamento de dezembro de 2019, somente a partir da vaga 1201 é que será possível fazer a contratação pelo novo modelo. O valor de cálculo é sempre referente ao número de colaboradores registrados no mês corrente ao da apuração.

Essa regra varia de acordo com o número de funcionários que a empresa do seu cliente possui. Ou seja, se ele têm até 10 funcionários é permitida a contratação de 02 colaboradores pela nova regra.

Porém, se ele têm mais de 10 funcionários, ele poderá contratar até 20% do seu quadro pelo contrato verde e amarelo. Vale lembrar que essa porcentagem é sobre o valor total de colaboradores somando matriz e filial.

Ficam proibidos a contratação de:

  • domésticos;
  • trabalhadores rurais;
  • funcionários públicos da União, dos estados e dos municípios;
  • servidores de autarquias paraestatais;
  • empregados das empresas de propriedade da União Federal;
  • atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos;

Férias dentro da modalidade do contrato verde e amarelo

Sim! Trabalhadores contratados na modalidade verdade e amarelo têm direito a férias, conforme previsto na CLT. Portanto, a partir de 12 meses trabalhados, o empregado tem direito a 30 dias de férias que podem ser parceladas em até 3x durante o ano, a critério do empregador.

De acordo com a portaria SEPRT Nº 950/2020, a remuneração de férias terá pagamento mensal, exceto quando for acordado entre as partes a adoção de um prazo menor. Sendo assim, as parcelas referentes às férias serão quitadas mês a mês.

Portanto, a remuneração dos benefícios no contrato verde e amarelo será da seguinte forma:

  • remuneração;
  • 13º salário proporcional;
    Obs: Comunique o empregado que final do ano ele não recebe o valor de 13º, visto que o valor já foi pago ao final de cada mês ou do período que ficou acordado entre eles;
  • férias proporcionais + um terço do valor de férias;
  • multa do FGTS (direto na conta do empregado, caso acordado entre as partes);

Obs. Qualquer outra forma de pagamento deverá ser acordada entre as partes e registrada no contrato.

Outro ponto que muda com a nova modalidade de contratação é a contribuição para o FGTS, que passa a ser de 2% sobre o valor da remuneração. Para os contratos de trabalho tradicionais a alíquota é de 8%.

Rescisão de trabalho no contrato verde e amarelo

Quando o contrato for rescindido sem justa causa o empregador terá os seguintes direitos:

  • saldo de salário e demais parcelas salariais, com base no valor do salário mensal no mês da rescisão;
  • parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do décimo-terceiro que não tenham sido antecipadas;
  • aviso prévio indenizado, quando for o caso;
  • indenização sobre o saldo do FGTS  em conta vinculada do trabalhador.

Esse valor também passou por alterações! Nesse caso, a multa por rescisão sem justa causa  é de 20% sobre o valor do saldo.  Da outra forma, esse valor era de 40%. É importante ficar atento: esses valores são para a rescisão do contrato e não para os casos de conversão automática em contrato indeterminado.

Ainda relacionada a rescisão, o contrato verde e amarelo dá direito ao seguro-desemprego desde que o colaborador do seu cliente atenda aos requisitos previstos em lei.

Vantagens e alterações na CLT

As principais vantagens do contrato verdade e amarelo são de ordem econômica e têm como objetivo desonerar a folha de pagamento da empresa do seu cliente.

A primeira delas é a isenção da contribuição social (22,5% para as instituições financeiras e 20% para as demais empresas). Nesta modalidade a empresa do seu cliente também fica isenta da taxa de 20% previstas no artigo 22 Lei nº 8.212/9, destinadas à seguridade social.

Além disso, o seu cliente ficará isento também:

  • do salário educação;
  • da contribuição social destinada ao sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar);

Outra vantagem é a quitação de obrigações para reduzir as ações judiciais. Ou seja, o empregador pode comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas por meio de contrato extrajudicial.

Nova reforma trabalhista?

Mudando um pouco de assunto, a medida provisória 905/2019 instituiu também algumas mudanças na CLT. Dentre elas está o armazenamento eletrônico de documentos – acabando com a necessidade de guardar documentos impressos.

Outra mudança é nas multas por irregularidades no registro da Carteira de Trabalho Profissional. Isso porque, a medida provisória condensou todas as multas no artigo 634 da CLT e as regras são as seguintes:

  • multa pela metade: para empresas individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores domésticos;
  • reajuste: os valores serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE;
  • classificação das multas: o enquadramento por porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo federal.

Trabalho aos domingos e feriados

Um ponto polêmico dessas mudanças na CLT é o trabalho aos domingos e feriados. Com a nova MP todas as categorias podem trabalhar nesses dias seguindo as seguintes regras.

  • descanso Semanal Remunerado continua a cada 24 horas, preferencialmente aos domingos. As exceções ficam para o comércio que o descanso deve cair no domingo a cada 4 semanas e para a indústria a cada 7 semanas;
  • remuneração em dobro caso não seja dada folga compensatória durante a semana;
  • multas por descumprimento da jornada de trabalha, inclusive o DSR, previstas no artigo 634 da CLT.

A nova lei ainda prevê mudança na jornada de trabalho dos bancos, na participação dos lucros, fiscalização e pagamento de prêmios e na alimentação, que agora não é mais considerada salário em nenhuma hipótese.

Como vimos, o contrato verde e amarelo é cheio de detalhes que você, contador, precisa ficar atendo. Que tal se informar e prestar um serviço de qualidade para o seu cliente? Participe da nossas discussões no Facebook e Linkedin.

Escrito por

João Vitor Fernandes - Analista de Conteúdo

João Vitor é jornalista, pós-graduado em Marketing para Mídias Sociais e Especialista em Produção de Conteúdo com certificações em Inbound Marketing e Blogues Corporativos. Atua como Analista de Conteúdo na Mastermaq.

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