Compensação de Tributos e Contribuições Federais: saiba como fazer a declaração

A Compensação de Tributos e Contribuições Federais é uma prática lícita e que prevê a extinção do crédito tributário. Sua prática, porém, ainda gera algumas dúvidas, como para que serve a compensação, quais são as vantagens e o passo a passo para fazer a declaração.

Neste post, vamos explicar e dar dicas para você utilizar essa possibilidade e ter benefícios para a sua empresa. Acompanhe!

O que é a Compensação de Tributos e Contribuições Federais?

Essa é uma das maneiras de conseguir extinguir o crédito tributário. A compensação está prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), e a legislação autoriza essa prática para as empresas contribuintes.

Seu empreendimento está enquadrado na compensação quando faz a apuração de um crédito tributário ou contribuição que seja administrada pela Receita Federal e seja passível de ressarcimento ou restituição. Os títulos devem ser líquidos e certos, terem vencido ou estarem para vencer.

Um exemplo dessa situação é a possibilidade de compensação de até 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA). Os Títulos são emitidos pela União por causa de desapropriações agrárias e podem ser usados para amortizar metade dos créditos do ITR.

Como funciona?

No início do processo de compensação, era necessário que as empresas apresentassem o direito creditório, que era analisado por um processo administrativo de restituição ou ressarcimento. Depois disso, era feita uma pesquisa de débitos e, se eles existissem, as quitações eram realizadas acrescentando os acréscimos legais ou o valor proporcional do crédito.

Atualmente, esse processo está muito mais fácil. Basta que você preencha um formulário gerado pelo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), programa do governo federal.

O envio é feito diretamente pelo software Receitanet. Em caso de problemas, você pode apresentar a Declaração de Compensação (que pode ser baixada no site da Receita) com os documentos que comprovam o direito creditório na Secretaria da Receita Federal.

Ao fazer a compensação de débitos próprios relacionados a contribuições e tributos, você pode usar os créditos que já tenham passado por ressarcimento ou restituição. A exigência é que o pedido ainda esteja sendo analisado e que você — ou seu contador — encaminhe a Declaração de Compensação antes da decisão administrativa.

Se o pedido for indeferido, significa o débito não foi quitado, e você precisará fazer o pagamento no prazo de 30 dias a partir do conhecimento da não homologação.

É importante saber que sua empresa está sujeita à multa de 50% em cima do valor do débito que for indeferido, mas isso só ocorre como exceção por ferir o postulado de proporcionalidade e o direito constitucional de petição. Em caso de falsidade na declaração, a multa pode passar para 150%.

Para que serve?

A compensação serve como mecanismo de retorno da retenção indevida ou maior de tributos geridos pela Receita Federal no momento de creditar ou pagar uma pessoa física ou jurídica.

Também é possível ter os saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nos seguintes casos:

  • na apuração anual, considerando a partir de janeiro do ano–calendário seguinte ao do encerramento do período analisado;
  • na apuração trimestral, considerando a partir do mês seguinte ao trimestre analisado;
  • na apuração especial derivada de fusão, cisão, encerramento de atividade ou incorporação, considerando a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do período analisado.

Quais são suas vantagens?

A compensação é uma prática que proporciona maior racionalização na relação entre a sua empresa e a Receita. Essa é a principal vantagem, pois evita que várias demandas judiciais e providências administrativas sejam multiplicadas.

Assim, as diversas transações que se entrecruzam em sentidos diferentes se tornam mais fáceis e simples. Isso impede que aconteça mais complicações, já que os créditos recíprocos são simplesmente amortizados.

Ainda é possível reduzir as transferências repetidas, movimentações de recursos financeiros e riscos com perdas, atrasos, entre outros.

Quem pode pedir a compensação?

Qualquer empresa contribuinte que tenha direito creditório pode fazer a solicitação de compensação, mas há algumas exceções. Alguns casos que não preveem a realização dessa prática são os seguintes:

  • crédito de terceiros;
  • crédito referentes a “crédito–prêmio”;
  • crédito relativo a título público;
  • crédito derivado de decisão judicial ainda não analisada;
  • crédito que não seja de tributos da Receita;
  • débito apurado ao registrar a Declaração de Importação (DI);
  • débito cuja compensação foi indeferida ou é considerada não declarada, mesmo que esteja pendente de decisão definitiva;
  • crédito que não possa ser restituído ou ressarcido.

Ainda existem outros casos. Para consultar todos, acesse o site da Receita Federal.

Quais são os passos para fazer a declaração de compensação?

A PER/DCOMP pode ser feita diretamente da internet, e esse processo pode se tornar mais fácil se você seguir algumas etapas. Veja quais são elas:

1 – Apure o saldo credor

Esse é o primeiro passo e pode ser realizado pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Por exemplo: se você pagou o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) trimestral do IRPJ duas vezes, precisa verificar primeiro se ambos foram informados na época ou é preciso retificar a declaração e indicá-los.

2 – Faça a retificação da DCTF

A declaração errada exige a retificação da DCTF. Voltando ao exemplo anterior, imagine que a sua dívida era de R$ 1 mil e o pagamento foi dobrado. No campo débito, você deve informar o valor original.

Já no setor de pagamentos, é preciso indicar o total dos dois DARFs pagos. Porém, um deve trazer o montante de R$ 1 mil e o outro deve constar como R$ 0,01. Caso contrário, não é possível fazer a transmissão da DCTF.

3 – Preencha o formulário do PER/DCOMP

O próximo passo é o preenchimento do formulário. Na aba crédito, você deve inserir o valor de R$ 999,99 como montante inicial. A atualização com a taxa Selic acumulada será atualizada automaticamente. Em seguida, informe apenas um dos DARFs pagos no campo respectivo da declaração.

Já na aba débito, você deve indicar o tributo a compensar com a atualização monetária, que deve seguir a tela crédito inicial e o período de apuração a compensar.

Caso você tenha alguma dúvida nesse processo, é possível fazer um curso gratuito disponível no site da Receita Federal. Assim, você conhecerá todo o processo e executará as etapas da melhor forma possível!

Porém, fique atento: algumas situações possuem particularidades. Por isso, é importante que você procure a Receita Federal para maiores detalhes.

Gostou de saber mais sobre a Compensação de Tributos e Contribuições Federais? Se você ainda tem algum questionamento ou possui uma experiência a compartilhar, deixe o seu comentário aqui no post!

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