Contadores e técnicos contábeis sofrem alteração no MEI

Segundo a nota divulgada pela Receita Federal na última quarta-feira, dia 6 de dezembro, contadores e técnicos contábeis sofrerão alteração no MEI. De acordo com a Lei Complementar n° 155/2016, por meio das resoluções n° 136 e 137, dentre outras diversas mudanças, esses profissionais não vão poder mais exercer suas atividades sob esta regulamentação.

A mudança, que já começa no 1° dia de janeiro de 2018, é extremamente relevante para os contadores que atuam no mercado. Por isso, é importante que você fique por dentro das alterações e entenda qual a melhor decisão a ser tomada nessa situação!

Neste artigo, você vai ficar por dentro do assunto, entender o que muda na sua rotina de contador e saber algumas dicas do que você pode fazer após a implantação dessa lei!

Primeiramente, o que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma regulamentação criada em 2009 que oferece meios formais mais simples do que outros regimes tributários. Ele é permitido para os microempreendedores que faturam no máximo 60 mil reais por ano – limite que aumenta para 81 mil nessa nova resolução.

Além disso, ao invés de pagar taxas percentuais de acordo com o faturamento – como ocorre em outros modelos de negócio – o profissional MEI paga uma taxa mensal de imposto que varia de acordo com o valor do salário mínimo. Atualmente, são 53,45 reais para a área de serviços.

Mais impostos sobre o meu serviço?

Infelizmente a alteração no MEI, que não aceita mais os profissionais de contabilidade, aumenta a quantidade de impostos para o contador autônomo. Afinal, se você atua como MEI hoje em dia, com essa mudança vai ter que se desenquadrar através do Portal do Simples Nacional e encontrar outra alternativa para regularizar o seu serviço.

Essas alternativas, como já comentamos, cobram tributos a partir do seu faturamento. Na maioria das vezes, esse valor vai ser superior aos 53,45 reais cobrados pelo MEI.

O que fazer após a alteração do MEI?

Você já sabe que a alteração no MEI tem início logo no começo de 2018, certo? Assim, não é recomendado aos contadores começarem como MEI agora, no final de 2017. Mas, e aqueles que já estão regularizados?

Apesar do início em 2018, a lei diz que o desenquadramento só vai acontecer, de fato, no início de 2019.

Mesmo assim, você que é contador não pode deixar para fazer o desenquadramento em cima da hora! Essa atitude pode te deixar em uma situação complicada, com prazos apertados e muitos problemas para resolver com a Receita Federal.

O ideal é usar esse tempo para planejar o que fazer após deixar de ser MEI. A melhor forma é seguir o Regime de Tributação Simples Nacional. A alíquota inicial de imposto é de 6% e essa é a melhor solução após a implantação desta mudança.

Para decidir qual o melhor modelo de negócio para você, é importante checar os modelos de Empresário individual, o Eireli ou uma sociedade limitada.

O que mais diz a lei?

A Lei que faz as alterações no MEI também retira os Arquivistas de documentos e Personal trainers desse programa. Porém, outras profissões foram incluídas.

As novas mudanças também definem que quem for enquadrado como MEI não deve estar subordinado a um contratante. Por isso, foi indicado como obrigatório o termo “independente” para esses profissionais

Além disso, a lei define que microempresas e empresas de pequeno porte com empregados vão precisar de certificado digital para cumprir com as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial

Agora você já está por dentro dessa mudança importantíssima que acontece a partir de 2018. Assim, você vai poder se adaptar de forma muito mais tranquila às alterações no MEI!

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